Despacho n.º 643/2022 de 18 de abril de 2022
| Data de publicação | 18 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 75 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Section | Série 2 |
Considerando que o Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (adiante abreviadamente designado por Orçamento Participativo dos Açores ou OP Açores), desde a sua criação através do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, tem-se revelado como um mecanismo de democracia participativa bem-sucedido no envolvimento dos cidadãos na decisão de políticas públicas.
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, a área da Cultura, tutelada pela Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, foi uma das áreas temáticas do Orçamento Participativo dos Açores de 2021.
Considerando que, pelo n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou a edição de 2021 do Orçamento Participativo dos Açores, foi afeta uma dotação a distribuir por cada uma das nove ilhas dos Açores de acordo com a fórmula de cálculo prevista no n.º 5 do mencionado artigo.
Considerando, também, que, nos termos da fase E – Apresentação pública das propostas vencedoras, do artigo 10.º e do n.º 7 do artigo 12.º do Anexo I à Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2021, de 14 de junho, todas as antepropostas adaptadas a propostas passam a ser propriedade do Governo Regional dos Açores, sendo as mesmas convertidas em projetos com a correspondente inscrição no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Considerando, ainda, que, em conformidade com o disposto nos artigos 15.º e 16.º do Anexo I à Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2021, de 14 de junho, foram vencedoras, no OP Açores 2021, 6 (seis) propostas, da área temática da Cultura, em resultado da votação dos cidadãos, sendo que uma das propostas requererá o recurso a procedimentos de empreitadas de obras públicas através de despacho de delegação específico.
Considerando, por fim, que, conforme previsto no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021 /A, de 31 de maio, o Orçamento Participativo dos Açores dispõe de 1.200.000,00€ (um milhão e duzentos mil euros) para a execução dos projetos, resultantes das propostas vencedoras.
Assim, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital determinam o seguinte:
1 - Nos termos dos números 7 e 8 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, é delegada na Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição...
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