Despacho n.º 6420-C/2018

Data de publicação29 Junho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Despacho n.º 6420-C/2018

I - A Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, pessoa coletiva n.º 508122554, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 2.10.2007 e reconhecida pelo Despacho n.º 4897/2008, de 24.1.2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25.2.2008.

II - Pelo Despacho n.º 5942/2010, de 19.3.2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 5.4.2010, a Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.

III - O estatuto de utilidade pública da Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9.7., pelo Despacho n.º 3296/2013, de 29.1.2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1.3.2013, pelo período de cinco anos.

IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9.7., alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10.9., a Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest veio pedir a renovação do estatuto.

V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/253/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 8/VER/2017, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da...

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