Despacho n.º 642/2018 de 24 de abril de 2018
| Data de publicação | 24 Abril 2018 |
| Gazette Issue | 80 |
| Órgão | Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 80 TERÇA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 642/2018 de 24 de abril de 2018
Considerando que o Corpo Nacional de Escutas é uma associação sem fins lucrativos que tem como
objetivos contribuir para a formação de cidadãos capazes de tomar uma posição construtiva na
sociedade, com aptidão para participar na constante transformação do mundo;
Considerando a atividade escutista “V ROVER – Atividade para Caminheiros”, a realizar-se nas ilhas
das Flores e do Corvo, de 16 a 23 de agosto de 2018;
Considerando que o projeto tem como objetivo proporcionar aos participantes uma importante reflexão
sobre o ambiente que os circunda, sobre o papel da família e a sua própria autodescoberta, tendo como
lema “A Caminho de um Mundo Melhor”;
Considerando que a “V ROVER – Atividade para Caminheiros” é promovida pelo Corpo Nacional de
Escutas, associação inscrita no Registo Açoriano de Associações de Juventude;
Considerando que, entre os participantes, existem trabalhadores que, para participarem neste evento,
serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre a
iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de
faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais,
associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000
/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido
interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência
cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
exerce competências em matéria de juventude.
Assim, determino o seguinte:
1 - Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de
maio, declarar de reconhecido interesse público a atividade escutista “V ROVER – Atividade para
Caminheiros” a realizar nas ilhas das Flores e do Corvo, de 16 a 23 de agosto de 2018.
2 - Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogar o
Despacho n.º 370/2018, de 28 de fevereiro, publicado no n.º 42 da II Série do Jornal Oficial.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
23 de abril de 2018. - O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares,
Berto José Branco de Messias.
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