Despacho n.º 6414/2022
| Data de publicação | 20 Maio 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 98 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 98 20 de maio de 2022 Pág. 224
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 6414/2022
Sumário: Autoriza, a título excecional, o licenciado Carlos António Simões Pereira, designado
diretor clínico do Hospital de Loures, a exercer atividade médica, de natureza
assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
Considerando que o licenciado Carlos António Simões Pereira foi designado membro do con-
selho de administração do Hospital de Loures, E. P. E., com efeitos a 19 de janeiro de 2022, nos
termos do Despacho n.º 806 -A/2022, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 13, de 19 de janeiro;
Considerando que aos membros do conselho de administração do referido Centro Hospitalar
se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março,
na sua redação atual;
Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes
estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras
funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que o artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos
Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do Anexo II ao Decreto -Lei n.º 18/2017, de 10 de
fevereiro, permite o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de
forma remunerada, pelos diretores clínicos, no mesmo estabelecimento de saúde;
Considerando que o referido licenciado requereu o exercício da atividade médica e o conselho
de administração do Hospital de Loures, E. P. E., se pronunciou favoravelmente, em reunião de
9 de março de 2022, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais,
Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do Anexo II ao
Decreto -Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:
1 — Autoriza -se, a título excecional, o licenciado Carlos António Simões Pereira, designado
diretor clínico do Hospital de Loures, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial,
no referido estabelecimento de saúde.
2 — A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 3 do artigo 13.º dos
Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E.,
constantes do Anexo II ao Decreto -Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 19 de janeiro de 2022.
13 de maio de 2022. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida
Simões.
315331018
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