Despacho n.º 636/2018 de 24 de abril de 2018

Data de publicação24 Abril 2018
Número da edição80
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 80 TERÇA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 636/2018 de 24 de abril de 2018
Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de
maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, designo o
Licenciado Manuel Paulino Soares Ribeiro da Costa, Diretor do Serviço de Ambiente do Pico, para, em
representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na celebração da escritura de compra e venda
do prédio rústico inserido na zona de paisagem protegida, destinado à preservação de habitats naturais-
Parque Natural da Ilha do Pico, sito ao Portal da Pedra- Pico da Urze, freguesia de São João, concelho
de Lajes do Pico, com a área de 10.680 m², inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 6060,
inscrito a favor de Maria de Fátima Bettencourt Peixoto, Número de Identificação Fiscal 189216336, pelo
valor de € 4.272,00 (quatro mil duzentos e setenta e dois euros).
18 de abril de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT