Despacho n.º 624/2023
| Data de publicação | 12 Janeiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 9 12 de janeiro de 2023 Pág. 119
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 624/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, a mestre Marta Susana Cancela Carvalho para
exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Ins-
tituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Considerando que o Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Ins-
tituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos
de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras
de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública,
previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Cen-
tral, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no
n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição,
em caso de vacatura de lugar;
Considerando que a licenciada Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira cessa funções
do cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e
Formação Profissional — IEFP, I. P., com efeitos a 1 de janeiro de 2023;
Considerando que, sem prejuízo de já ter sido solicitada a abertura de procedimento con-
cursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP),
a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a
assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura e conclusão do respetivo procedimento
concursal;
E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da
designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 143/2012,
de 11 de julho, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:
1 — Designo, em regime de substituição, a mestre Marta Susana Cancela Carvalho para exercer
o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da
Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 143/2012, de
11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P., cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2023.
3 — Publique -se no Diário da República.
31 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira
Fontes.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Marta Susana Cancela Carvalho.
Data de nascimento: 3 de dezembro de 1982.
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