Despacho n.º 6229/2023
| Data de publicação | 06 Junho 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 109 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
www.dre.pt
N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho n.º 6229/2023
Sumário: Delegação de competências na administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria
Feliciana de Carvalho Salgado relativamente ao funcionamento do Centro de Mediação
e da Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º
da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,
alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e
Considerando o Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 20 de maio de 2021, que
define e atribui competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recur-
sos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento do Centro de mediação e da
Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes nas instalações sitas em Lisboa, delego na Admi-
nistradora Judiciária da Comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado, nomeada, em
regime de substituição, por despacho do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, datado de 1 de
outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro, sob o
n.º 11001/2021:
1 — As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 10350/2021,
de 6 de outubro 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, quanto
ao necessário e adequado funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão do Local do Tribunal
Unificado de Patentes.
2 — Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibi-
lizar os serviços necessários para o funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão local do
Tribunal Unificado de Patentes.
3 — O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2023.
23 de maio de 2023. — A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.
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