Despacho n.º 6229/2022

Data de publicação18 Maio 2022
Data09 Janeiro 2022
Gazette Issue96
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 6229/2022
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Francisco
António Nobre Góis Camacho.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
Médico Veterinário, Francisco António Nobre Góis Camacho, trabalhador com contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pes-
soal da Câmara Municipal de Moura, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da
Agricultura e da Alimentação, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
9 de maio de 2022. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira
Antunes.
315312064

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