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Despacho n.º 620/2018 de 20 de abril de 2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Abril 2018
Número da edição78
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 78 SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Despacho n.º 620/2018 de 20 de abril de 2018
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento de Utilização das Viaturas da
Região, aprovado pela Portaria nº41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de serviço geral só podem
ser conduzidos por motoristas ou, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização
expressa do dirigente máximo do serviço, por outros colaboradores que não exerçam funções de
motorista;
Considerando a diversidade de tarefas desenvolvidas pela Direção Regional do Desenvolvimento
Rural, no âmbito do PRORURAL+, da RICA, entre outras, é indispensável a colaboração de todos para
que o resultado final dos trabalhos prestados seja de melhor qualidade, sendo necessário o uso de
veículos de serviço geral para o exercício das suas funções públicas;
Assim, nos termos e ao abrigo dos artigos 2º, 4º e 5º, e no uso dos poderes que me são conferidos
pelo nº 2 do artigo 8º, todos da Portaria nº 41/97, de 19 de junho, autorizo o Diretor Regional do
Desenvolvimento Rural a conduzir as viaturas afetas aquela Direção Regional quando necessário ao
exercício das suas funções:
- Fernando Moniz Sousa, Diretor Regional do Desenvolvimento Rural, titular da carta de condução nº
A-60247, válida até 02-12-2026.
17 de abril de 2018. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, .João António Ferreira Ponte

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