Despacho n.º 6180/2023
| Data de publicação | 05 Junho 2023 |
| Data | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 108 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
www.dre.pt
N.º 108 5 de junho de 2023 Pág. 31
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 6180/2023
Sumário: Designação de Pedro Miguel Pinto dos Santos como técnico especialista do Gabinete
do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu
Gabinete o licenciado Pedro Miguel Pinto dos Santos.
2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto -lei, o designado
elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legis-
lativo.
3 — O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do
artigo 13.º do aludido decreto -lei.
4 — O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
5 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto -lei, a nota
curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 24 de abril de 2023.
7 — Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto -lei, publique -se na
2.ª série do Diário da República e publicite -se na página eletrónica do Governo.
15 de maio de 2023. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
Nota curricular
Nome: Pedro Miguel Pinto dos Santos.
Data de nascimento: 15 de junho de 1996.
Formação académica:
A frequentar mestrado em Direito — especialidade em Direito da Concorrência e da Regulação,
na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com conclusão da parte curricular;
Pós -graduado em Direito da Igualdade pelo Centro de Investigação de Direito Privado da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2021);
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2018).
Experiência profissional:
Jurista no Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal (desde feve-
reiro de 2019);
Estagiário no Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal (entre
agosto de 2018 e fevereiro de 2019);
Estágio de verão na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados — Sociedade
de Advogados (entre julho de 2017 e setembro de 2017).
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