Despacho n.º 618/2018 de 20 de abril de 2018

Data de publicação20 Abril 2018
Número da edição78
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 78 SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 618/2018 de 20 de abril de 2018
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da
Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de
serviço geral só podem ser conduzidos por motoristas, ou em casos devidamente fundamentados e
mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por outros trabalhadores que não
tenham a categoria profissional de motoristas.
Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, autorizo o
trabalhador abaixo identificado a conduzir as viaturas afetas à Delegação da Secretaria Regional dos
Transportes e Obras Públicas da Ilha Terceira, para o exercício de funções exclusivamente públicas.
Nome: Rui Manuel Mendes Ávila
Categoria: Assistente Operacional
Número da carta de condução: AN – 33539
27 de março de 2018. - A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa
.Amorim da Cunha

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT