Despacho n.º 616/2018 de 20 de abril de 2018
| Data de publicação | 20 Abril 2018 |
| Número da edição | 78 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 78 SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Despacho n.º 616/2018 de 20 de abril de 2018
Considerando que será realizado o “Violas do Atlântico VII”, na ilha de São Miguel, o qual integra
concertos na Ribeira Grandes e Ponta Delgada, nos dias 26 e 27 de junho;
Considerando que é de interesse proporcionar eventos culturais que promovam e divulgam a viola da
terra açoriana e que dê a conhecer a sua diversidade, riqueza e potencialidade;
Considerando que, de entre os membros participantes, existem funcionários que, para participarem
neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que
decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de
faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais,
associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000
/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido
interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência
cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da
Cultura, nos termos da alínea do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 d)
de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea do artigo 10.º do Decreto d)
Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público os
concertos na Ribeira Grandes e Ponta Delgada, integrados na iniciativa “Violas do Atlântico VII”, na ilha
de São Miguel, nos dias 26 e 27 de junho.
17 de abril de 2018. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, .Avelino de Freitas de Meneses
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