Despacho n.º 6147/2023
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Número da edição | 106 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas de Portugal, S. A. |
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N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 219
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A.
Despacho n.º 6147/2023
Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.,
para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Terminal de Mer-
cadorias da Bobadela — fornecimento de gasóleo».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilida-
des relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a
necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das
referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a
aquisição de bens para o «Terminal de Mercadorias da Bobadela — Fornecimento de gasóleo», a
qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho n.º 1349 -A/2023, de 26 de
janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 322.400,00€, ao qual
acresce IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que o «Terminal de Mercadorias da Bobadela — Fornecimento de gasóleo» tem
execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado
nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.
Nos termos do disposto no Despacho n.º 1349 -A/2023, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas
de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e
ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião
de 2023 -05 -18, deliberou no uso da referida delegação de competências:
1 — Proceder ao lançamento do procedimento pré -contratual necessário à contratação de
«Terminal de Mercadorias da Bobadela — Fornecimento de gasóleo», pelo valor de 322.400,00€,
a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 — Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte
repartição:
a) Ano de 2023 — 52.000,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2024 — 124.800,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
c) Ano de 2025 — 124.800,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
d) Ano de 2026 — 20.800,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano
anterior.
O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
2023 -05 -18. — O Conselho de Administração Executivo: Maria Amália Almeida, vice -presidente —
Vanda Nogueira, administradora.
316487708
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