Despacho n.º 6145/2022
| Data de publicação | 18 Maio 2022 |
| Data | 29 Abril 2022 |
| Número da edição | 96 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 6145/2022
Sumário: Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da outorga da Emenda 8 ao
Memorandum of Understanding do programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training.
Tendo por referência a relevância da participação nacional no programa Euro -NATO Joint Jet
Pilot Training (ENJJPT), mormente pela sua natureza específica no âmbito da formação de pilotos
militares para os países da Aliança Atlântica;
Verificando a relevância que o mesmo assume na partilha de conhecimento neste campo,
e reconhecendo ainda que o projeto, fruto das suas múltiplas vertentes e exigências, é fonte de
inegáveis mais -valias;
Atento a que, por iniciativa do Steering Committee deste programa foi discutida a Emenda 8
ao Memorandum of Understanding (MOU) que o rege;
Considerando, finalmente, que a Emenda 8 ao MOU do programa ENJJPT não inclui alterações
significativas, mantendo -se a salvaguarda da defesa dos interesses nacionais, tendo por base os
acordos internacionais em vigor, em particular o NATO SOFA.
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando -se não existirem aspetos normativos e
de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado
Português:
1 — Aprovo nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Na-
cional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta de
Emenda 8 ao Memorandum of Understanding do programa Euro -NATO Joint Jet Pilot Training, que
me foi submetida pela Força Aérea através do ofício n.º 2571, de 3 de março de 2022.
2 — Delego no General Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado
Cartaxo Alves, com faculdade de subdelegação, a outorga da Emenda 8 ao Memorandum of
Understanding do programa Euro -NATO Joint Jet Pilot Training.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
29 de abril de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315295436
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