Despacho n.º 6122/2023
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 106 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 6122/2023
Sumário: Subdelegação de competências na Direção dos Serviços Sociais da Polícia de Segu-
rança Pública em matéria de administração financeira.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto nas alíneas c)
e d) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o disposto
no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de
29 de janeiro, na sua redação atual, com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na
Direção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, com a faculdade de subdelegação,
a competência para a prática dos seguintes atos:
1 — Em matéria de administração financeira:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação de bens e ser-
viços, sob qualquer regime, até ao montante máximo que me foi delegado, nos termos do disposto
Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de
25 de maio de 2022;
b) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis até ao montante máximo que me foi dele-
gado, nos termos do disposto Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, obtido parecer favorável da Direção -Geral do
Tesouro e Finanças e devendo estes contratos ser comunicados à Unidade de Gestão Patrimonial
após a sua celebração.
2 — O presente despacho entra em vigor à data da sua assinatura.
19 de maio de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado
Porto Oneto.
316517807
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