Despacho n.º 6117/2023
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Número da edição | 106 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
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N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 6117/2023
Sumário: Alteração do Despacho n.º 8033/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2022.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a)
do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o disposto no
artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de
janeiro, na sua redação atual, com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 6.º e
do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a alteração
do Despacho n.º 8033/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126,
de 1 de julho de 2022, nos seguintes termos:
1 — O n.º 2 do Despacho n.º 8033/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2022, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«2 — Em matéria de administração financeira:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação de bens e ser-
viços, sob qualquer regime, até ao montante máximo que me foi delegado, nos termos do disposto
Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de
25 de maio de 2022;
b) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis até ao montante máximo que me foi dele-
gado, nos termos do disposto Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, obtido parecer favorável da Direção -Geral do
Tesouro e Finanças e devendo estes contratos ser comunicados à Unidade de Gestão Patrimonial
após a sua celebração.»
2 — O presente despacho entra em vigor à data da sua assinatura.
19 de maio de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado
Porto Oneto.
316517791
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