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Despacho n.º 6117/2017

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Vincent
Data de publicação12 Julho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Despacho n.º 6117/2017

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 2149/2017, de 15 de fevereiro, do vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2017, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, capitão-de-fragata José Manuel Moreira Pinto, a competência para:

a) No âmbito administrativo e financeiro:

Autorizar despesas até ao limite de 15 000,00 (quinze mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços.

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação:

(1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;

(7) Autorização para assistência a neto;

(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 10 de dezembro de...

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