Despacho n.º 609/2023
| Data de publicação | 12 Janeiro 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 9 12 de janeiro de 2023 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 609/2023
Sumário: Determina a subdelegação na diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da
competência para a outorga dos contratos de fornecimento de gás natural, eletricidade
e combustível rodoviário.
Considerando que, através das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 97/2022, de 13 de
outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, n.º 75 -A/2022,
de 8 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022,
e n.º 92/2022, de 29 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 17 de
outubro de 2022, o Conselho de Ministros resolveu delegar, com faculdade de subdelegação, nos
respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as enti-
dades identificadas no anexo de cada uma dessas resoluções, a competência para a outorga dos
respetivos contratos de gás natural, eletricidade e combustível rodoviário, sem prejuízo das regras
legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos, ao abrigo
dos n.
os
4 de cada uma das citadas resoluções do Conselho de Ministros, bem como do preceituado
nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 106.º, n.os 1
e 5, e 109.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de
29 de janeiro, na sua redação atual:
Subdelego na diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira a competência para a
outorga dos citados contratos de fornecimento de gás natural, eletricidade e combustível rodoviário
à mesma entidade.
Publique -se no Diário da República.
29 de dezembro de 2022. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida
Correia.
316023325
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