Despacho n.º 6071/2022
| Data de publicação | 17 Maio 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 95 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 95 17 de maio de 2022 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 6071/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Comandos, Coronel
Graduado de Infantaria António José Pereira Cancelinha.
Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Comandos
1 — Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 2598/2022, de 28 de fevereiro de 2022, do Comandante
das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de
2022, e nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.º 1 e
n.º 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Regimento
de Comandos, Coronel Graduado de Infantaria 15476792, António José Pereira Cancelinha, as
seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com emprei-
tadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou
alienação de bens.
2 — Consideram -se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora sub-
delegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Comandos, desde 11 de
janeiro de 2022 e até à publicação deste despacho.
2 de março de 2022. — O Comandante da Brigada de Reação Rápida, em suplência, Jorge
Manuel Guerreiro Gonçalves Pedro, COR TIR CAV.
315267937
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