Despacho n.º 607/2024 de 4 de abril de 2024

Data de publicação04 Abril 2024
Número da edição67
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que a Filarmónica Recreio dos Pastores, da ilha do Pico, irá organizar o II Workshop/Masterclass - Traz outro amigo também, na freguesia de São João, nas Lajes do Pico, entre os dias 4 e 6 de abril;

Considerando que esta formação irá dotar e valorizar aquela filarmónica, com uma experiência formativa renovada e permitir o aperfeiçoamento técnico-instrumental dos seus participantes;

Considerando que, de entre os membros participantes, existem trabalhadores que, para participarem neste evento, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, nomeada pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma exerce competências na área dos assuntos culturais;

Considerando que, no orçamento da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e...

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