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Despacho n.º 6068/2021

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Vincent
Data de publicação21 Junho 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 6068/2021

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de serviços de vigilância a oficinas.

Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP), de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de prestação de serviços combinados de vigilância humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as oficinas promotores para efeitos das mesmas atividades;

B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar entre os anos 2021 e 2022:

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 26 de maio de 2021 deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de serviços combinados de vigilância humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as oficinas, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 798.000,00 (euro), com a seguinte repartição:

Ano 2021: Valor - 199.500,00(euro);

Ano 2022: Valor -...

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