Despacho n.º 6052/2019
| Data de publicação | 01 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Santarém |
Despacho n.º 6052/2019
No âmbito de uma política de revisão dos regulamentos académicos com vista à respetiva atualização e conformação com as alterações legislativas entretanto ocorridas, no uso da competência conferida na alínea n) do n.º 2 do artigo 27.º dos Estatutos do IPSantarém, aprovo a alteração ao Regulamento de Prescrições dos Cursos de Licenciatura do Instituto Politécnico de Santarém - Regulamento n.º 158/2016, publicado do Diário da República, 2.ª série de 16 de fevereiro - que consta em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
A versão consolidada do Regulamento de Prescrições dos Cursos de Licenciatura do Instituto Politécnico de Santarém, com a alteração resultante do presente despacho, encontra-se disponível no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Santarém.
Foi ouvido o Conselho Científico-pedagógico.
6 de junho de 2019. - O Presidente do IPSantarém, José Mira de Villas-Boas Potes.
ANEXO
Alteração ao Regulamento de Prescrições dos Cursos de Licenciatura do Instituto Politécnico de Santarém
1 - Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Regime de prescrição
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Para aplicação do regime previsto no presente regulamento não são consideradas as inscrições anteriores ao ano letivo 2004-2005.
Artigo 5.º
Exceções ao regime de prescrições
1 - ...
2 - ...
3 - Se por motivo de doença, devidamente comprovada, ou outro não imputável ao estudante, este não haja obtido aproveitamento, a matrícula do ano letivo em que tal se haja verificado não é contabilizada para efeitos de aplicação da tabela constante do Anexo I ao presente regulamento.
Artigo 6.º
Regime especial de prescrição
1 - ...
d) Estudante com necessidades educativas especiais, devidamente comprovada, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
i) Estudante atleta do ensino superior.
Artigo 7.º
Anulação da matrícula
A anulação da matrícula até 31 de dezembro, torna irrelevante a inscrição inicialmente efetuada para efeitos do cômputo do número máximo de inscrições a que se refere a tabela constante do n.º 1 do artigo 4.º, sem prejuízo do pagamento das prestações de propinas devidas até essa data.
Artigo 9.º
Retorno
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Inicia-se a contagem de um novo prazo de prescrição para os alunos que se inscrevam num curso do IPSantarém em resultado de reingresso, mudança de curso ou interrupção por um período superior a um ano letivo.»
2 - É aditado o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO