Despacho n.º 602/2022
| Data de publicação | 14 Janeiro 2022 |
| Data | 11 Novembro 2021 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências |
N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 234
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Ciências
Despacho n.º 602/2022
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
Considerando que:
1) O Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa foi publi-
cado em anexo ao Despacho n.º 9353/2016, de 21 de julho, alterado pelo Despacho n.º 791/2017,
de 12 de janeiro, pelo Despacho n.º 6564/2018, de 4 de julho, e pelo Despacho n.º 8737/2019,
de 2 de outubro;
2) Por Despacho do Senhor Reitor da Universidade de Lisboa, de 11 de novembro de 2021,
foram homologados os Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publica-
dos em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série,
n.º 233, importa a adequação do Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade
de Lisboa aos referidos Estatutos;
3) O Conselho de Escola, na sua reunião de 15 de dezembro de 2021, apreciou a proposta de
alteração ao citado Regulamento Orgânico, tendo constatado que a mesma incorporava as altera-
ções introduzidas nos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, bem como
as demais modificações consideradas como necessárias por forma a adequar aquele Regulamento
à atual orgânica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
4) Foi realizada a consulta pública ao projeto de alteração ao Orgânico da Faculdade de
Ciências da Universidade de Lisboa, nos termos da publicação do Edital n.º 1151/2021, de 22 de
outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 438;
5) Durante o prazo estabelecido para a consulta pública foram rececionados comentários e
sugestões, os quais foram devidamente analisados e ponderados:
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade de Ciên-
cias da Universidade de Lisboa, aprovo o Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Uni-
versidade de Lisboa, o qual se publica em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
27 de dezembro de 2021. — O Diretor, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.
ANEXO
Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Habilitação
O Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Ciências
ULisboa) assenta nos preceitos da legislação aplicável, em especial no Regime Jurídico das
Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem
como nos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e nos Estatutos da
Universidade de Lisboa.
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