Despacho n.º 6007/2022
| Data de publicação | 16 Maio 2022 |
| Data | 29 Abril 2022 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. |
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N.º 94 16 de maio de 2022 Pág. 70
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Despacho n.º 6007/2022
Sumário: Nomeação em regime de substituição da mestre Maria Teresa Martins dos Santos para
exercer o cargo de diretora do Serviço Jurídico e Contencioso.
Considerando que o titular do cargo de Diretor do Serviço Jurídico e Contencioso, se encon-
tra vago, o Conselho Diretivo deliberou, na reunião de 29 de abril de 2022, nomear em regime de
substituição, a Mestre Maria Teresa Martins dos Santos para exercer aquele cargo, nos termos do
artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (EPD), na sua versão atualizada, de 30 de agosto,
tendo em conta que reúne as competências técnicas e profissionais adequadas, conforme nota
curricular em anexo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
A nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo
parte integrante.
3 de maio de 2022. — O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.
Nota curricular
Maria Teresa Martins dos Santos, mestre em direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e
licenciada em direito. Tem pós -graduação em direito administrativo e especialização em direito dos
contratos públicos. Nasceu em Lisboa a 6 de junho de 1961.
Exerce funções desde outubro de 2018 no Serviço Jurídico e Contencioso do INE, como Técnica
Superior Especialista em Estatística, prestando apoio direto ao Conselho Diretivo e transversal a
todas as unidades orgânicas do INE, com especial destaque para as áreas da contratação pública,
recursos humanos, financeira, sistema estatístico e contencioso. Presta assessoria e consultoria
jurídica, com elaboração de estudos e pareceres no âmbito dos contratos de prestação de serviços
e empreitadas, direito financeiro, sistema estatístico e proteção de dados.
Reformulou procedimentos dos processos de contraordenação estatística e do Plano de Riscos
de Corrupção e Infrações Conexas do INE, com Relatório de Monitorização. Elaborou e apresentou
o Código de Ética e Conduta do INE e o Manual de Boas Práticas da Contratação Pública.
De 1995 a 2018, exerceu funções no Tribunal de Contas, como técnica verificadora superior
principal do corpo especial de fiscalização e controlo, tendo realizado auditorias nacionais e também
de acompanhamento do Tribunal de Contas Europeu no controlo dos fundos comunitários. Procedeu
ao estudo e preparação de processos de fiscalização prévia e sucessiva a apresentar a Tribunal e
instruiu processos de responsabilidade financeira sancionatória e de multa. Exerceu advocacia de
forma intermitente. Foi coordenadora no curso de dirigentes de Alta Direção do INA, do módulo de
Gestão Orçamental e Recursos Materiais e Formadora dos cursos CADAP, CAGEP e FORGEP,
em matérias de compras públicas. Participou em vários colóquios, congressos e seminários, nos
domínios do direito da contratação pública.
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