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Despacho N.º 772/2011 de 6 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, veio requerer que lhe fosse conferida a posse administrativa da obra da empreitada de execução do Jardim das Laranjeiras, freguesia de S. Pedro, concelho de Ponta Delgada

Considerando que a 4 de Setembro de 2009, a Secretaria Regional do Trabalho e a Solidariedade Social, na qualidade de dono da obra, celebrou com a firma Madiçor- Sociedade de Materiais de Construção Civil, Lda., um contrato de empreitada de obras públicas, tendo como objecto a execução do Jardim das Laranjeiras, freguesia de S. Pedro, concelho de Ponta Delgada.

Considerando que a adjudicação da empreitada foi consignada a 28 de Setembro de 2009, com um prazo de execução de quatro meses.

Considerando que, após duas prorrogações graciosas do prazo de execução, a empreitada deveria ter sido concluída no passado dia 15 de Julho de 2010.

Considerando que, no passado dia 17 de Março de 2011, o contrato de execução do Jardim das Laranjeiras, freguesia de S. Pedro, concelho de Ponta Delgada, foi rescindido por despacho de S. Exa. a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos do n.º 1 do artigo 235.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 147.º e do artigo 236.º do Decreto-Lei n.º...

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