Despacho n.º 5957/2020
| Data de publicação | 01 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo |
Despacho n.º 5957/2020
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sousel.
Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sousel
A Câmara Municipal de Sousel submeteu, nos termos previstos no artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sousel foi aprovada através da Resolução Conselho de Ministros n.º 115/99, de 4 de outubro, com a correção material publicada pelo Despacho (extrato) n.º 4209/2014, de 21 de março e a alteração a que corresponde o Despacho n.º 10591/2018, de 15 de novembro.
Com fundamento no n.º 1 do artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, a proposta decorre da deliberação favorável, em sede de Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro), do pedido de regularização da exploração pecuária designada Courela dos Barreiros, localizada no artigo rústico n.º 35, secção A, da freguesia de Sousel, (processo RERAE DRAPAL/DSC/RERAE-005409/01/AL-08/2017. A viabilização económica da referida exploração implica a legalização de todas as edificações afetas à atividade, numa área de 475,95 m2. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo consultou previamente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do citado Artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.
Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Sousel, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do artigo 16.º A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sousel, com a área a excluir identificada na...
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