Despacho n.º 5943/2019

Data de publicação28 Junho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde

Despacho n.º 5943/2019

A diferenciação técnico-profissional do pessoal médico e o reconhecimento dos pares tem contribuído de forma decisiva para o desenvolvimento de um sistema de especialização e formação diferenciada deste grupo de pessoal, cuja qualidade é internacionalmente reconhecida.

Atendendo à relevância que para tal decorre da dotação do número de assistentes graduados seniores, através do Despacho n.º 7509/2017, publicado no Diário da República, n.º 164, 2.ª série, de 25 de agosto, foi autorizado o preenchimento de 200 postos de trabalho correspondentes a esta categoria.

Não obstante, reconhecendo que desde 2011 se assistiu a uma diminuição, ainda não reposta, do número de efetivos na citada categoria, com o objetivo de permitir o gradual reequilíbrio da hierarquia interna da carreira médica e da sua capacidade formativa, entende o Governo, em linha com o respetivo Programa, ser de viabilizar a abertura de novos procedimentos conducentes ao preenchimento de mais 200 postos de trabalho na categoria aqui em causa.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - É autorizada a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento de 200 postos de trabalho correspondentes à categoria de assistente graduado sénior.

2 - A distribuição dos 200 postos de trabalho referidos no ponto anterior é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, na sequência de proposta da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., auscultadas as Administrações Regionais de Saúde.

3 - A abertura dos procedimentos de recrutamento aqui em causa deve...

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