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Despacho n.º 5907/2019

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Vincent
Data de publicação27 Junho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 5907/2019

Considerando a Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional e os seus anexos, em particular o Anexo 12, que estabelece normas e práticas recomendadas para a busca e salvamento (SARP);

Tendo em conta o Manual Internacional de Busca e Salvamento Aeronáutico e Marítimo (IAMSAR);

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Defesa entre o Governo do Reino de Marrocos e o Governo da República de Portugal, de 23 de setembro de 1993;

Considerando a necessidade de serem estabelecidos os procedimentos de cooperação para ações conjuntas em caso de acidente com aeronaves, entre os organismos operacionais de Busca e Salvamento (SAR) da Real Força Aérea Marroquina e da Força Aérea Portuguesa;

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto nas alíneas f) e s) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, a versão em língua francesa do «Acordo Técnico de Cooperação e Ajuda Mútua entre os órgãos de busca e...

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