Despacho n.º 5865/2023
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Data | 04 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Ministro |
N.º 100 24 de maio de 2023 Pág. 130
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º
5865/2023
Sumário: Designa Cátia Patrícia Pinto Pimenta Ferreira Rosas Santos técnica especialista no
Gabinete do Ministro das Infraestruturas.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de técnica
especialista no meu Gabinete, a licenciada Cátia Patrícia Pinto Pimenta Ferreira Rosas Santos,
técnica superior da CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito
Agrícola de Portugal, CCRL, com efeitos ao dia 4 de janeiro de 2023, inclusive.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório da designada é o de adjunto do Gabinete.
3 — Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de
20 de janeiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a designada
fica autorizada a exercer o seu mandato de vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, em regime
de não permanência.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a designada fica dispensada de, no exer-
cício das funções a desempenhar neste Gabinete, intervir ou participar em matérias que respeitem
à Câmara Municipal em que é vereadora.
5 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curricular da desig-
nada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
6 de março de 2023. — O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo
Galamba.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Cátia Patrícia Pinto Pimenta Ferreira Rosas Santos.
Data de nascimento: 22 -11 -1979.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 — Habilitações académicas:
Conclusão de cadeiras de doutoramento em Engenharia do Ambiente, IST (2007 -2008).
Licenciada em Engenharia do Ambiente pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa — IST
(2002).
Curso Intensivo em Alterações Climáticas, Universidade de Évora (2001).
3 — Experiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, do
XXIII Governo Constitucional (2022 -2023);
Vereadora sem pelouros na Câmara Municipal de Lisboa (desde 2021);
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