Despacho n.º 584/2018 de 16 de abril de 2018
| Data de publicação | 16 Abril 2018 |
| Número da edição | 74 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 74 SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Ambiente
Despacho n.º 584/2018 de 16 de abril de 2018
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da
Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de
serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou, em casos devidamente fundamentados e
mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não
tenham a categoria profissional de motoristas;
Considerando as atribuições da Direção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica (DSCIG),
constantes no artigo 39.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, e artigo 18.
º, n.º 3 alínea do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro;b)
Considerando que, do conteúdo funcional daquele serviço, nomeadamente as equipas de topografia,
decorre regularmente a necessidade de deslocações em serviço oficial, sendo necessário o uso das
viaturas do serviço;
Considerando que se torna impraticável a condução de viaturas por trabalhadores da Direção
Regional do Ambiente com as funções de motorista, nas várias deslocações em serviço oficial dos
trabalhadores do serviço;
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região,
aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, determino o seguinte:
1 - Autorizar Flávio Miguel Azevedo Silva, Assistente Operacional nas equipas de topografia, titular da
carta de condução n.º A-91510 5 válida até 29/09/2041, a conduzir as viaturas afetas a este serviço, no
exercício de funções exclusivamente públicas.
10 de abril de 2018. - O Diretor Regional do Ambiente, .Hernâni Hélio Jorge
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