Despacho n.º 5837-A/2018

Data de publicação12 Junho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Despacho n.º 5837-A/2018

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., enquanto entidade pagadora dos apoios concedidos no âmbito do Portugal 2020 e do Empréstimo Quadro - Banco Europeu de Investimento, é o serviço responsável pela gestão do crédito associado aos financiamentos reembolsáveis, bem como pela monitorização e reporte de informação às diferentes entidades envolvidas.

Com vista à centralização num único sistema informático de toda a informação relevante para a gestão dos fluxos financeiros, empréstimos, serviço da dívida e reporte, associados a financiamentos reembolsáveis no âmbito do Portugal 2020, apresentou uma proposta de aquisição de serviços com vista ao desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação e Gestão de Crédito (SIGC).

Assim, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na última versão aprovada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro:

1 - Subdelego no presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., António Costa Dieb, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços com vista ao desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação e Gestão de Crédito, até ao montante de (euro) 220.000,00...

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