Despacho n.º 5790/2022
| Data de publicação | 12 Maio 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 92 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
www.dre.pt
N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 55
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 5790/2022
Sumário: Reconhece o projeto «PARTE — Portugal Art Encounters», desenvolvido pela socie-
dade Flamingocircuit, L.da, pelo que donativos concedidos ou a conceder entre 1 de
janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024 podem usufruir dos benefícios fiscais.
Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º-B e do n.º 1 do artigo 63.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e para
os efeitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, reconhece-se que a sociedade Flamingocircuit, L.
da
,
com o NIF 516421549, desenvolve atividades predominantemente de caráter cultural e que o
projeto «PARTE — Portugal Art Encounters», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de
interesse cultural, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e
31 de dezembro de 2024 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os res-
petivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é
atribuído, e não mantenham até ao termo do prazo previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa
ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a
mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea,
quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
14 de abril de 2022. — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. — O Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
315279147
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