Despacho n.º 5775-C/2022
| Data de publicação | 11 Maio 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 91 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Ministra |
N.º 91 11 de maio de 2022 Pág. 451-(11)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5775-C/2022
Sumário: Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento
de 202 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica ou da carreira
médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública
empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Reconhecendo que os concursos constituem a melhor forma de dignificação dos profissionais
e de revitalização das respetivas carreiras, desde 2017, para a área de medicina geral e familiar, e
desde 2020, para as áreas hospitalar e de saúde pública, a par dos dois procedimentos de recruta-
mento que anualmente são desenvolvidos, e destinados ao recrutamento dos recém -especialistas,
tem vindo também a ser autorizado o desenvolvimento de um procedimento concursal, comummente
e por facilidade designado «concurso de mobilidade», ao qual podem concorrer médicos detentores
do grau de especialista na correspondente especialidade que, cumulativamente, sejam detentores
de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou de um contrato de trabalho sem
termo, aliando, assim, a eficiência na alocação de recursos e competências à necessidade de ga-
rantir a acessibilidade no território continental, e ainda, a promoção do adequado equilíbrio entre
a conciliação da vida familiar e profissional.
Foi precisamente esse o objetivo do Despacho n.º 5775-A/2022, publicado no Diário da Re-
pública, 2.ª série, n.º 91, suplemento, de 11 de maio de 2022, mediante o qual foi autorizada a
abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção destinados ao preenchimento
de 202 postos de trabalho da carreira médica e da carreira especial médica, nas áreas hospitalar,
medicina geral e familiar e saúde pública, tendo em vista a constituição de relações jurídicas de
emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indetermi-
nado, por parte de órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ou contrato de trabalho sem termo, no caso dos serviços
e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado.
Assim, e considerando que de acordo com o n.º 5 do citado Despacho n.º 5775-A/2022, a iden-
tificação dos postos de trabalho é determinada por despacho do membro do Governo responsável
pela área da saúde, privilegiando -se as áreas consideradas carenciadas, determino o seguinte:
1 — Autorizo a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento
de 202 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica ou da carreira médica dos
estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no
Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso, dos quais 62 são para a especialidade de medicina
geral e familiar, 10 para a especialidade de saúde pública e os restantes 130 para as especialida-
des da área hospitalar, nos termos dos anexos I a III ao presente despacho, do qual fazem parte
integrante.
2 — Podem ser opositores ao procedimento mencionado no número anterior os médicos que,
cumulativamente, sejam detentores do grau de especialista, ou do grau de consultor, numa das
correspondentes áreas de especialização, integrados na carreira especial médica ou na carreira
médica, e sejam, respetivamente, detentores de um vínculo de emprego público por tempo inde-
terminado previamente constituído ou de um contrato de trabalho sem termo.
3 — O procedimento de recrutamento referido no n.º 1 é aberto e desenvolvido a nível nacional,
competindo à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., praticar todos os atos administra-
tivos necessário ao seu desenvolvimento.
10 de maio de 2022. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de
Almeida Simões.
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