Despacho n.º 5772/2022
| Data de publicação | 11 Maio 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 91 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcanena |
N.º 91 11 de maio de 2022 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCANENA
Despacho n.º 5772/2022
Sumário: Nomeação para o cargo de chefe de Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Muni-
cipais.
Nomeação do Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais,
para ocupar o Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau
No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 9, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração
Local pela da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e, em concordância com a
proposta de designação apresentada pelo respetivo Júri; e considerando, ainda, que:
1 — Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, do dia 17 de março de 2022 e na
Bolsa de Emprego Público (Oferta n.º OE 202203/0601) a abertura de procedimento concursal para
provimento do cargo direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, por meu
Despacho n.º 5096, de 07 de março de 2022;
2 — Se encontra concluído o procedimento de recrutamento e seleção, para provimento do
cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão de Obras
Municipais, tendo do mesmo resultado dois candidatos legíveis;
3 — Sob proposta do júri, o candidato que reúne o melhor perfil é o candidato Fernando Mar-
ques Tomás; e
4 — Considerando, ainda, a necessidade de, tão rapidamente quanto possível, designar um
dirigente, de modo a assegurar a liderança na gestão daquela unidade orgânica, garantindo o
normal funcionamento dos serviços;
Designo:
Em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos
de tempo, ao abrigo do disposto no n.º 9, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
atual redação e aplicável à administração Local por força do artigo 1.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, Fernando Marques Tomás, para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão de
Obras Municipais, da Câmara Municipal de Alcanena, com efeitos à data de 01 de maio de 2022,
ao abrigo do n.º 10, do artigo 21.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Fundamento a presente nomeação, na proposta do júri justificada em ATA n.º 3/2022 de 18 de
abril. O júri apresentou proposta de designação, fundamentada, em como:
I. O candidato Fernando Marques Tomás, possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do
artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado como artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, para o provimento
do referido cargo.
II. O referido candidato revelou possuir competência técnica, na área de atividade das atri-
buições da Unidade Orgânica em causa, especificamente no âmbito de planeamento, gestão e
execução de projetos de obras e infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais, mobilidade
e transportes. Revelou possuir conhecimentos na elaboração e fiscalização de projetos, pareceres
e estudos de especialidade (estabilidade, águas, esgotos, SCIE, Gás), conceção e realização de
planos de obras, estabelecendo estimativas de custos e orçamentos, adquirida e desenvolvida ao
longo da sua experiência profissional.
III. O candidato Fernando Marques Tomás revelou aptidão para o exercício do cargo detendo
experiência recente em coordenação e direção intermédia, revelando ao longo da entrevista, na
qual foram exploradas as suas experiências profissionais, cujo interesse se apresenta infra, uma
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO