Despacho n.º 576-A/2023
| Data de publicação | 11 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arouca |
N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 510-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AROUCA
Despacho n.º 576-A/2023
Sumário: Reorganização dos serviços do Município de Arouca.
Para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro,
torna -se público que a Câmara Municipal de Arouca, em reunião extraordinária realizada em 25 de
novembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 10.º do mesmo diploma,
sob condição de aprovação da orgânica dos serviços pelo órgão deliberativo, que se verificou em
30 de dezembro do mesmo ano, deliberou aprovar a seguinte estrutura orgânica, nos precisos
termos constantes dos Anexos I e II.
ANEXO I
Organograma
ANEXO II
Competências específicas (Unidades Orgânicas Flexíveis)
As competências e atribuições a seguir elencadas estão cometidas as respetivas divisões
sendo atribuídas, nos domínios identificados, às unidades orgânicas flexíveis de 3.º constantes do
organograma.
1 — Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos:
1.1 — No domínio do apoio jurídico:
a) Prestar assessoria jurídica aos membros dos órgãos municipais;
b) Prestar apoio jurídico aos serviços municipais nos termos que superiormente sejam definidos;
c) Elaborar os estudos e emitir os pareceres jurídicos que lhe forem solicitados superiormente;
d) Fazer o acompanhamento de todos os processos contenciosos ou graciosos de que seja
incumbida e em que o município seja interveniente;
e) Proceder à investigação e instrução de processos de contraordenação e elaborar proposta
da respetiva decisão;
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