Despacho n.º 5686/2023
| Data de publicação | 18 Maio 2023 |
| Data | 05 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 96 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 96 18 de maio de 2023 Pág. 68
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5686/2023
Sumário: Determina que seja concedida, a título póstumo, a Medalha de Honra da Segurança
Social e o respetivo diploma a Acácio Ferreira Catarino.
Através da Portaria n.º 594/2007, de 17 de maio, foi criada a Medalha de Honra da Segurança
Social destinada a galardoar as individualidades que, com elevada dedicação ao serviço público,
se tenham distinguido pelo prosseguimento de atividades relevantes no âmbito do sistema de
segurança social.
Considerando a forma empenhada e o espírito de missão com que Acácio Ferreira Catarino
exerceu, entre 1982 e 1999, o cargo de presidente da Cáritas Portuguesa, marcadamente focalizado
no desenvolvimento humano integral e no bem comum, na partilha de bens e na assistência em
situações de calamidade e emergência, e toda a atividade que desenvolveu em diversas instituições
sem fins lucrativos, em muitos casos nos corpos sociais, e em grupos de trabalho de âmbito social
e cooperativo, atividade essa sempre norteada pelos valores da solidariedade e da igualdade de
oportunidades, entre outros, e com vista a uma transformação social, bem como a elevada com-
petência com que presidiu o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e a Comissão
Coordenadora Nacional das Semanas Sociais, e integrou a Comissão Nacional Justiça e Paz;
Considerando o seu exercício do cargo de presidente da comissão executiva do Instituto do
Emprego e Formação Profissional, marcado pelas suas preocupações sociais e por um profundo
sentido de serviço público, a sua atividade política nos primeiros governos democráticos, em funções
executivas enquanto chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais e, uns anos depois, como
Secretário de Estado da População e Emprego, assim como, entre 2001 e 2006, a sua função de
consultor da Casa Civil do Presidente da República;
Considerando também o seu percurso enquanto docente na Universidade Católica Portuguesa,
na área do Serviço Social e Desenvolvimento Local, no antigo Instituto Superior de Serviço Social
de Lisboa, na área de Administração Social, e no IUL -ISCTE na área do emprego e dos recursos
humanos, bem como a sua vasta carreira cívica, a sua defesa intransigente dos direitos humanos
e o facto de ter sido um dos grandes especialistas na área da política social e do voluntariado, com
um significativo contributo para o pensamento social português;
Nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 594/2007, de 17 de maio, determino que seja conce-
dida, a título póstumo, a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo diploma a Acácio
Ferreira Catarino.
5 de maio de 2023. — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel
Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
316443449
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