Despacho n.º 5633/2021
| Data de publicação | 08 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 5633/2021
Sumário: Nomeia o inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio como Diretor Regional da Madeira, do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o inspetor coordenador superior licenciado César José de Jesus Inácio para exercer o cargo de Diretor Regional da Madeira, do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 28 de maio de 2021.
31 de maio de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota de síntese curricular
Inspetor coordenador superior César José de Jesus Inácio.
1 - Formação académica:
Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Percurso profissional:
Ingressou em 1990, com a categoria de inspetor, na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Foi destacado em 1992, por ocasião da primeira Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia, para o Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna, onde desempenhou as funções de adjunto do diretor daquele Gabinete, participando ativamente nos trabalhos do Grupo TREVI (grupo embrião da cooperação policial na União Europeia e do Acordo de Schengen);
Em 1993...
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