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Despacho n.º 56/2022 de 18 de janeiro de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Janeiro 2022
Número da edição12
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 293/2021, de 21 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 214 de 21 de dezembro de 2021, foi prorrogado o mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA–Espaço, até à data de criação da Entidade Espacial Regional, medida inscrita no programa do XIII Governo, que tem como objetivo gerir, administrar e coordenar todas as infraestruturas e atividades técnico-científicas, direta ou indiretamente relacionadas com o Espaço e com o setor aeroespacial, a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como garantir a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço.

Nos termos dos números 2 e 5 da supracitada resolução, a EMA– Espaço funciona na direta dependência da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital e é dirigida por um coordenador, coadjuvado por dois vogais.

Ainda nos termos dos n.ºs 6 e 7 da referida Resolução do Conselho do Governo n.º 293/2021, de 21 de dezembro, o coordenador e os vogais são nomeados por despacho do Presidente do Governo Regional mediante proposta da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, de entre trabalhadores com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício da missão, com ou sem vínculo de emprego público, mediante acordo de cedência de interesse público, nos casos em que o mesmo deva ter lugar, ou em regime de comissão de serviço, que terá a duração do mandato da EMA–Espaço.

Assim, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 293/2021, de 21 de dezembro, determino:

1 - Nomear para a Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, que tem por incumbência a gestão, administração e coordenação de todas as infraestruturas e atividades técnico-científicas, direta ou indiretamente relacionadas com o Espaço e com o setor aeroespacial, a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como garantir a...

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