Despacho n.º 554/2023
| Data de publicação | 11 Janeiro 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 8 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão |
N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 170
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão
Despacho n.º 554/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, Maria de Fátima da Fonseca Matos para exercer o
cargo de presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P.
A Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na reda-
ção atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência
de procedimento concursal, aplicando -se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos
cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando que:
A comissão de serviço da presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.),
Doutora Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro, cessou, por caducidade, nos termos da alínea c)
do artigo 291.º e do artigo 292.º da Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua atual redação, que aprova
a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, determinada pelo Aviso n.º 23236/2022, de 30 de
novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022.
A cessação da comissão de serviço gerou a vacatura do respetivo cargo de presidente do
conselho diretivo, afigura -se necessário e urgente proceder à designação de novo titular, de forma
a permitir o normal e regular funcionamento daquele organismo público, até à abertura e conclusão
do respetivo procedimento concursal.
Perante a urgência, afigura -se como regime mais adequado a designação em substituição,
nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual.
A designada em substituição reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstra deter
competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções rele-
vantes na área do cargo a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas,
fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata
pela nota curricular em anexo.
Determina -se, em observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, e do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada prevista na alínea b) do
n.º 3.1 do Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 123, de 28 de junho de 2022, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
o seguinte:
1 — Designar, em regime de substituição, nos termos e com os fundamentos acima descritos,
a licenciada Maria de Fátima da Fonseca Matos para exercer o cargo de presidente do conselho
diretivo da CPL, I. P.
2 — A designação em apreço fundamenta -se na experiência profissional da designada e na
reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que,
para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2022.
29 de dezembro de 2022. — A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes
Antunes.
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