Despacho n.º 549/2021
| Data de publicação | 13 Janeiro 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Despacho n.º 549/2021
Sumário: Designação em regime de substituição da licenciada Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana.
Considerando a necessidade de assegurar o exercício das atribuições e competências da Direção de Serviços de Fiscalização, constantes no artigo 7.º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril;
Considerando, nomeadamente, o volume crescente de atribuições e competências cometidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional nas áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a consequente necessidade de ação fiscalizadora;
Tendo em conta que no caso da vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;
Considerando que Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, técnica superior com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da CCDR-N, reúne os requisitos legais para o preenchimento do cargo de Diretor (a) de Serviços de Fiscalização e possui experiência, formação e conhecimento organizacional relacionados com a atividade a desenvolver, evidenciados na nota curricular em anexo;
Designo, em regime de substituição, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ao abrigo do citado artigo 27.º, a licenciada Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Fiscalização, unidade orgânica nuclear desta CCDR.
É revogado a partir da mesma data o Despacho n.º 38/2016, de 28/09.
29 de dezembro de 2020. - O Presidente da CCDR-N, António M. Cunha.
Nota Curricular
Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, licenciada em Direito, em 1983, pela Universidade de Coimbra.
Dezembro de 1985 a setembro de 1986 - adjunta do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares do X Governo;
Março de 1987 a dezembro de 1995 - exerce funções docentes na Universidade Portucalense, tendo lecionado nas disciplinas de Direito Internacional Público, do Curso de Direito, e de Introdução ao Direito, dos Cursos de Economia e de Gestão de Empresas, com as categorias, sucessivamente, de assistente-estagiária e de assistente;
Março de 1987 a março de 1990 - contratada pela Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), para prestar apoio jurídico sobre questões atinentes, predominantemente, ao ambiente, recursos naturais e defesa do consumidor;
Março de 1990 a...
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