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Despacho n.º 5469/2017

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Vincent
Data de publicação23 Junho 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 5469/2017

Considerando que Portugal tem vindo a participar ativamente, através do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e do Exército, no Programa Joint Deployable Exploitation & Analysis Laboratory (JDEAL) da Agência Europeia de Defesa, o qual se insere no âmbito do Counter Improvised Explosive Devices (C-IED), visando o desenvolvimento da capacidade de operação conjunta de previsão e antecipação de riscos e ameaças no âmbito de explosivos improvisados, para emprego nas missões do âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa;

Considerando que se mantém o interesse e as condições necessárias para se passar à segunda fase da iniciativa, mantendo-se as vantagens da participação nacional na iniciativa em apreço;

Considerando que os pareceres do EMGFA, Exército, Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional são favoráveis à continuidade da participação nacional na iniciativa;

Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo os termos e autorizo a assinatura do Programme Arrangement Amendement n.º 2 da iniciativa Joint Deployable Exploitation & Analysis Laboratory.

2 - Autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, o modelo de financiamento da participação nacional, através da Lei da Programação Militar, nos...

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