Despacho n.º 5449/2020
| Data de publicação | 12 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Despacho n.º 5449/2020
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Oleiros.
A Câmara Municipal de Oleiros apresentou, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 1/2016, de 18 de janeiro.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do Projeto de Implantação da Instalação Avícola da Quinta do Medronheiro da iniciativa da empresa PERUGAL - Produção Avícola, Lda., para o qual foi emitido o Título Único Ambiental D20191219002062, em 19-12-2019.
Esta alteração obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em observância das condições expressas na declaração de impacte ambiental, condicionalmente favorável, que é parte integrante do supramencionado título único ambiental.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a 1.ª alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Oleiros, com as áreas a excluir E13 e E14 identificadas na Carta da REN e no Quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Oleiros, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de abril de 2020. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do...
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