Despacho n.º 543/2023

Data de publicação11 Janeiro 2023
Data01 Janeiro 2023
Número da edição8
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Mar - Instituto Português da Qualidade, I. P.
www.dre.pt
N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 130
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Instituto Português da Qualidade, I. P.
Despacho n.º 543/2023
Sumário: Reconhecimento da qualificação de instaladores e reparadores de parquímetros e sis-
tema de gestão de parques de estacionamento n.º 301.25.23.6.020 — ACIN — iCloud
Solutions, L.da
Reconhecimento da qualificação de instalador e reparador de parquímetros e sistema
de gestão de parques de estacionamento n.º 301.25.23.6.020
A qualificação de instaladores e reparadores de instrumentos de medição obedece ao disposto
no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 210/2022, de 23 de agosto, competindo ao Instituto
Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) proceder ao reconhecimento daquela qualificação.
Assim:
Ao abrigo das disposições da Portaria n.º 210/2022, de 23 de agosto, determino o seguinte:
1 — É reconhecida a qualificação da entidade ACIN — iCloud Solutions, L.da, com sede na
Estrada Regional 104, n.º 42 — A, 9350 -203 Ribeira Brava, como Instalador e Reparador de Par-
químetros e Sistema de Gestão de Parques de Estacionamento.
2 — A referida entidade colocará a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente
despacho, nos pontos de selagem do(s) órgão(s) reparado(s) previstos no esquema de selagem
constante nos respetivos despachos de aprovação de modelo, deixando os instrumentos em funcio-
namento, devendo solicitar no prazo de vinte e quatro horas, à entidade qualificada para o exercício
de controlo metrológico legal, a operação de primeira verificação, após essa reparação.
3 — Nos termos da legislação aplicável, são mantidos, em arquivo, os relatórios dos ensaios
correspondentes.
4 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023 e é válido até 31 de dezembro
de 2027.
16 de dezembro de 2022. — O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.
ANEXO
(nos termos do n.º 2 do despacho)
316019438

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