Despacho n.º 5399/2022
| Data de publicação | 04 Maio 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2009 |
| Número da edição | 86 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 86 4 de maio de 2022 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Despacho n.º 5399/2022
Sumário: Designa no cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Empreitadas,
a técnica superior Maria João Santos Lopes Pombo.
Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009,
a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de
2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de es-
trutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número
máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário
da República 2.ª série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 305/2009,
de 23 de outubro, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprovou algumas alterações da estrutura
orgânica, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal;
O lugar de Chefe de Divisão de Gestão de Empreitadas encontra -se vago desde 1 de março
de 2022;
Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do
lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação);
a substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em
curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos
previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo,
no seguinte cargo de direção intermédia 2.º grau:
Maria João Santos Lopes Pombo, Chefe da Divisão de Gestão de Empreitadas, em regime de
substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão
técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança,
capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende -se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço
público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando -se um vazio de direção que traria
grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.
O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data.
Divulgue -se.
16 de março de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.
ANEXO I
Nota curricular
Nome: Maria João Santos Lopes Pombo
Habilitações académicas:
2003 — Licenciatura em Engenharia Civil, Universidade. Fernando Pessoa — Plano curricular
da Licenciatura em Engenharia Civil, concluindo com a apresentação da Monografia «A alteração
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