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Despacho n.º 539/2022 de 4 de abril de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Abril 2022
Número da edição66
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, as propostas de aprovação das candidaturas são remetidas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente até ao final do mês de abril.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Conceder os apoios financeiros, referentes ao quinto pagamento anual, constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, no montante global de € 232 192,79 (duzentos e trinta e dois mil, cento e noventa e dois...

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