Despacho n.º 537/2024

Data de publicação18 Janeiro 2024
Data01 Janeiro 2024
Número da edição13
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 369
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Despacho n.º 537/2024
Sumário: Nomeação da técnica de justiça principal Paula Cristina Silva Marques Henriques para
o lugar de escrivã de direito do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal
Constitucional, em comissão de serviço.
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º Decreto -Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, diploma que
organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitu-
cional, nomeio a Técnica de Justiça Principal Paula Cristina Silva Marques Henriques, em funções
no DCIAP — Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para o lugar de escrivã de direito
do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço,
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
27 de dezembro de 2023. — O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
317201868

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