Despacho n.º 537/2018 de 5 de abril de 2018
| Data de publicação | 05 Abril 2018 |
| Número da edição | 67 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 67 QUINTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Despacho n.º 537/2018 de 5 de abril de 2018
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, criou a Agência
para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada RIAC, atribuindo-lhe a natureza
jurídica de instituto público com autonomia administrativa e financeira e património próprio;
Considerando que, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, foram
aprovados a orgânica, o quadro de pessoal e os regulamentos internos do pessoal em regime de
contrato individual de trabalho e de recrutamento e seleção de pessoal da RIAC;
Considerando que o instituto público exerce a sua atividade sob a tutela do membro do Governo
Regional que tiver a seu cargo a administração pública regional;
Considerando que, nos termos da alínea do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42 f)
/2006/A, de 31 de outubro, essa tutela compreende, entre outros, a autorização da outorga de protocolos
e contratos com entidades públicas e privadas, no âmbito da atividade da RIAC;
Considerando, neste seguimento, que compete, em especial, ao presidente da direção outorgar,
quando autorizado, os ditos protocolos e contratos, ao abrigo do disposto na alínea do n.º 1 do artigo d)
8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro;
Nestes termos, autorizo Paulo Sérgio Corvelo Soares, na qualidade de presidente da direção da
RIAC, a outorgar protocolos e contratos com entidades públicas e privadas, no estrito âmbito da
atividade do instituto público e para a plena prossecução dos seus objetivos.
1 de março de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, .Sérgio Humberto Rocha de Ávila
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