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Despacho n.º 5368/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Maio 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.º 5368/2021

Sumário: Nomeio a comissão administrativa para a Assembleia de Freguesia de Quiaios, município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra.

Considerando a necessidade da nomeação de comissão administrativa para a Assembleia de Freguesia de Quiaios, município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra;

Considerando o resultado das últimas eleições autárquicas, em conformidade com o serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do disposto no artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, atendeu, também, ao Sistema de Informação do Registo dos Eleitos Locais e às listas das candidaturas admitidas pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;

Considerando, finalmente, o n.º 3 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que dispõe que não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos, mas que nos termos do artigo 223.º cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna a...

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