Despacho n.º 5363/2021

Data de publicação28 Maio 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 5363/2021

Sumário: Determina o que se entende por ações ou projetos com conexão direta com territórios do interior, para efeitos de acesso dos mecenas culturais ao incentivo extraordinário para apoios mecenáticos.

O Programa do XXII Governo Constitucional assume como essencial a promoção da coesão territorial, em todas as suas declinações, conferindo prioridade aos territórios mais vulneráveis, visando um desenvolvimento equilibrado e sustentável.

As políticas públicas que mobilizem apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e fixação de emprego, à potenciação dos recursos e das condições próprias do território, e à defesa e valorização do património, enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade, são determinantes para uma maior coesão territorial.

Nesse sentido, a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, cria um incentivo extraordinário para apoios mecenáticos, destinados a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica, e prevê uma maior majoração para aquelas atividades que tenham conexão direta com territórios do interior, os quais são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis...

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