Despacho n.º 5322/2018
| Data de publicação | 28 Maio 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sobral de Monte Agraço |
Despacho n.º 5322/2018
Eng.º José Alberto Quintino, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do art. 35.º e para os efeitos do estabelecido no art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no n.º 6, do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por proposta da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade, na sua reunião extraordinária realizada em 23 de abril de 2018, a Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço, em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2018, deliberou por unanimidade, aprovar o Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais e as competências comuns das respetivas unidades e subunidades orgânicas, de acordo com o documento anexo.
A nova estrutura e organização dos serviços municipais será implementada no dia 01 de junho de 2018.
O documento acima referido, que se anexa e integra o presente Aviso para todos os seus efeitos legais será, também, publicitado na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-sobral.pt e afixado em local visível do Edifício dos Paços do Município.
15 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Quintino, Eng.
Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
Competências comuns das respetivas unidades e subunidades orgânicas
Preâmbulo
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais.
A consolidação da autonomia do Poder Local nas últimas décadas, traduzida na descentralização de atribuições, em diversos domínios, para as Autarquias Locais, pressupõe uma organização dos serviços autárquicos em moldes que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências.
O artigo 19.º do diploma acima mencionado estabelece que os Municípios devem promover a reorganização dos seus serviços até 31 de dezembro de 2010.
O diploma atrás referido estipula que compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica e da estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas, equipas multidisciplinares e equipas de projeto.
Sendo certo que o Município tem como uma das suas prioridades estratégicas promover a modernização da administração municipal - enquanto elemento fundamental para uma governação autárquica qualificada e para uma maior eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos - e ainda promover a correta, adequada e justa avaliação dos seus recursos humanos, torna-se necessária a adaptação da realidade municipal a um conjunto de diplomas legais em vigor.
O objetivo do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais é, pois, assegurar a materialização de uma administração municipal mais eficiente e modernizada, que contribua para a melhoria das condições de exercício da missão e das atribuições do Município.
O presente documento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m), do n.º 1, do artigo 25.º e da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Artigo 1.º
Princípios
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios...
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